Lei número 4.296 de 19 de dezembro de 2006.

Altera dispositivos da Lei nº 1.874/87, que dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais às empresas que vierem se instalar ou se expandir no Município de Sumaré, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUMARÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Os artigos 11º; 13º e 14º, da Lei nº 1.874, de 20 de março de 1987, com as alterações que lhe foram impostas, passam a vigorar com a seguinte redação;